OFENSAS RACIAIS OAB estuda pedido para negar inscrição de estudante que ameaçou “matar negraiada”

Por Fernando Martines A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu nesta terça-feira (30/10) um pedido para que o estudante da Universidade do Mackenzie que fez ofensas raciais seja impedido de se inscrever na entidade. O estudante do décimo semestre do curso de Direito do Mackenzie publicou nas redes sociais um vídeo no qual [...]

2018-10-31T09:17:06-03:0031 de outubro de 2018|

PARTILHA DE BENS Interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários, diz STJ

A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de ato de simples administração do inventariante (no caso, mãe [...]

2018-10-31T09:14:56-03:0031 de outubro de 2018|

VALOR INSIGNIFICANTE STJ aplica multa por recurso protelatório acima do teto de 2% fixado pelo CPC

É possível aplicar multa por recurso protelatório acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil de 2015 se esse valor tornar a multa insignificante. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar multa de R$ 2 mil em uma causa com valor de R$ 1 mil. A controvérsia foi [...]

2018-10-31T09:12:05-03:0031 de outubro de 2018|

PROCEDIMENTO FISCAL STJ publica acórdão reafirmando que MP pode usar dados da Receita

  Por Gabriela Coelho A Receita Federal não precisa pedir autorização judicial para encaminhar informações à autoridade policial e ao Ministério Público quando ficar comprovada a prática de ilícito penal no fim do processo administrativo fiscal. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado nesta quinta-feira (11/10). Para os ministros, a [...]

2018-10-17T11:36:04-03:0017 de outubro de 2018|

LEGISLAÇÃO DIFERENTE Não cabe multa da CLT por dispensa de temporário antes do fim do contrato

O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a imposição da multa a uma empresa de recursos humanos que dispensou um ajudante de motorista que [...]

2018-10-17T11:33:07-03:0017 de outubro de 2018|

QUADRO DE OBESIDADE Juíza manda plano de saúde arcar com colocação de balão gástrico

Por Fernanda Valente Por ser um procedimento indispensável para o tratamento de uma doença, a juíza Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª Vara Cível de São Paulo, determinou que um plano de saúde arque com o procedimento de colocação de balão gástrico em paciente com obesidade mórbida. A juíza considerou que o procedimento é indispensável para [...]

2018-10-17T11:30:09-03:0017 de outubro de 2018|

OPINIÃO A alienação fiduciária de veículo e os riscos da inadimplência

9 de outubro de 2018, 7h13 Por Priscilla Chater A propriedade fiduciária foi instituída pelo Direito brasileiro com a finalidade de reforçar a garantia prestada em financiamentos, assegurando ao credor fiduciário (na maioria das vezes, instituições financeiras), em caso de inadimplência do devedor fiduciante, a recuperação do crédito concedido de forma mais rápida e eficaz. Através [...]

2018-10-10T09:08:44-03:0010 de outubro de 2018|

PESQUISA PRONTA STJ divulga entendimentos sobre honorários advocatícios e direito civil

O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltamento dos honorários advocatícios. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é um dos novos temas do Pesquisa Pronta, ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes objeto de julgados no tribunal. A corte também entende [...]

2018-10-10T09:06:39-03:0010 de outubro de 2018|

TERMO INICIAL Data de concessão de benefício do INSS deve ser a do ajuizamento do pedido

O termo inicial da concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso deve ser a data do ajuizamento da ação. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento, por unanimidade, a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A corte decidiu que o INSS deverá pagar as parcelas em atraso acrescidas [...]

2018-10-10T09:11:43-03:0010 de outubro de 2018|

VALOR DA CAUSA STJ usa proveito econômico para definir honorários de sucumbência

Por considerar ínfimo o valor dos honorários de sucumbência fixado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na hipótese de improcedência de embargos à execução, a verba honorária deve ser fixada em 5% do proveito econômico buscado pelo perdedor da ação. Assim, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino [...]

2018-10-10T09:01:39-03:0010 de outubro de 2018|