NATUREZA INDENIZATÓRIA Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia

Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator, ministro Villas Bôas [...]

2019-02-25T11:31:19-03:0025 de fevereiro de 2019|

MEDIDA EXCEPCIONAL TST determina penhora sobre faturamento de empresa em execução de dívida

A Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do Brasil para a execução de sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva em conta outros bloqueios impostos à empresa pela Justiça comum e a necessidade de não comprometimento da atividade empresarial. [...]

2019-02-25T11:27:21-03:0025 de fevereiro de 2019|

INTERESSE PÚBLICO Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil

Por Adilson Abreu Dallari Cumprindo promessa de campanha, o presidente Bolsonaro editou o Decreto 9.685, de 15/1/2019, alterando o Decreto 5.123/04, o qual regulamenta a chamada Lei do Desarmamento (Lei 10.826/03). O novo decreto foi duramente criticado, injustamente, por armamentistas e desarmamentistas. Estes, por não admitirem qualquer alteração no desarmamento geral e irrestrito, e aqueles, por se decepcionarem [...]

2019-02-25T11:21:50-03:0025 de fevereiro de 2019|

JULGAMENTO SUSPENSO Criminalização da homofobia exige atuação iluminista do STF, diz Barroso

Por Ana Pompeu O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, também votou para que a violência contra homossexuais ou transgêneros por causa da orientação sexual e identificação de gênero seja equiparada a crimes de racismo. Com ele, foram quatro votos a favor da criminalização da homofobia e da transfobia, acompanhando os relatores, Celso de [...]

2019-02-25T11:13:22-03:0025 de fevereiro de 2019|

DIREITOS DE CRÉDITO Empresa em recuperação pode celebrar contratos de factoring, decide STJ

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar as restrições impostas a três empresas. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou [...]

2019-02-25T11:11:18-03:0025 de fevereiro de 2019|