DISCUSSÃO DO CPC Colégio de presidentes da OAB se manifesta em defesa de honorários à advocacia

2018-09-25T09:49:38-03:0025 de setembro de 2018|

O Colégio de presidentes das seccionais da OAB repudiou as declarações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, sobre o novo Código de Processo Civil.

Nesta quinta-feira (20/9), Noronha afirmou que “o novo Código de Processo Civil foi feito para dar honorários para advogados”. Dessa maneira, apontou o ministro, a norma criou procedimentos burocráticos desnecessários, que acabam por prejudicar as pessoas.

Em nota, o Colégio criticou as “afirmações desairosas” do ministro, e classificou como sendo “ofensivas à advocacia e desrespeitosas a cidadania”. Para eles, a sistematização de honorários no Código de Processo Civil não é matéria nova, mas sim os ataques de setores da magistratura sobre a remuneração.

O órgão endossou a declaração do presidente do Conselho Federal Claudio Lamachia no sentido que “a verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser defendida e fixada em valor digno e proporcional à causa, daí a importância em defendermos e valorizarmos o artigo 85 do novo CPC.”

Leia abaixo a nota:

Diante das afirmativas do presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Colégio de Presidentes de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vem lamentar profundamente as afirmações desairosas proferidas pelo presidente do STJ, ofensivas à advocacia e desrespeitosas a cidadania.

A sistematização de honorários no Código de Processo Civil não é matéria nova. O que é novo são os ataques de setores da magistratura à justa remuneração da advocacia. Como afirmou o presidente Claudio Lamachia “A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser defendida e fixada em valor digno e proporcional à causa, daí a importância em defendermos e valorizarmos o artigo 85 do novo CPC.”

Imprescindíveis à administração da justiça, cumprimos papel essencial na administração e composição de conflitos e somente os que defendem uma justiça asséptica podem negar a importância da advocacia para a justa composição de litígios. Longe de representar defesa de mercado e reserva de empregos, a presença da advocacia na mediação extrajudicial de conflitos é essencial para evitar o desequilíbrio da balança, dando às partes orientação segura.

Reconhecer a importância da advocacia é respeitar a cidadania. É conhecer a história das lutas que travamos pela democracia, pela Constituição e em defesa de um Poder Judiciário independente, célere e eficiente. É respeitar profissionais que trabalham diariamente com qualidade, dedicação e ética. Exigimos respeito de todos, mas ainda mais daqueles que, lidando diuturnamente conosco, não podem deixar de reconhecer as valiosas contribuições da advocacia para a melhoria da prestação jurisdicional e para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas.”