DÚVIDAS E RESPOSTAS BÁSICAS SOBRE CONDOMÍNIO, REDE GLOBO NORDESTE
https://www.facebook.com/brenolopesadvogadosassociados/videos/2205796109632878/
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O devedor que não indica meios para quitar sua dívida pode ter seu passaporte bloqueado por determinação da Justiça, como meio coercitivo para pagar o débito. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de Habeas Corpus. No mesmo julgamento, o colegiado afirmou que o HC não serve para [...]