PROJETO: “O Direito É SEU”
Projeto lançado pelo escritório Breno Lopes Advogados Associados em julho de 2019, visando facilitar o acesso ao Direito à todos, acesso a informações mais relavantes e juridicamente [...]
O DIREITO A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO
Como assunto de grande interesse na atualidade, o nosso Escritório acaba de criar internamente um setor para o auxílio à AQUISIÇÃO e o REGISTRO de arma de [...]
DIREITO DO CONSUMIDOR Simples recusa de cobertura do plano de saúde não causa dano moral, diz TJ-SP
Por Tábata Viapiana A simples recusa de cobertura do plano de saúde, por si só, não causa danos morais. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado [...]
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO Caixa é condenada por atraso na entrega de apartamento, determina TRF-1
Por Fernando Martines Ao financiar a obra, a Caixa se torna também responsável pelo atraso na entrega. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve [...]
SEGUNDO SEMESTRE STF deve julgar embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins
Por Gabriela Coelho A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo [...]
DESBUROCRATIZAÇÃO CENTRALIZADA TCU manda CNJ parar de mandar dinheiro a tribunais que não usam PJe
Por Gabriela Coelho O Tribunal de Contas da União mandou o Conselho Nacional de Justiça suspender, por 15 dias, o envio de dinheiro para tribunais que não usam o sistema [...]
JURISPRUDÊNCIA EM TESES STJ divulga 11 entendimentos sobre honorários advocatícios
Somente nos recursos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Esse é um dos 11 entendimentos [...]
MAU PROCEDIMENTO Usar carro da empresa fora do expediente é justa causa, decide TRT-4
O uso do carro da empresa para fins pessoais, fora do expediente de trabalho, inclusive em desrespeito às leis de trânsito, configura mau procedimento do empregado e [...]
OPINIÃO O acesso à Justiça dos mutuários e o PL que regulamenta a profissão de leiloeiro
Por Larissa Maria de Moraes Leal Nesta terça-feira (25/6), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado estará reunida em audiência pública para instruir o PLC 175/2017, que [...]
CONCEITO AMPLIADO Alienação fiduciária entre construtora e banco não afeta comprador de imóvel
Alienação fiduciária entre construtora e banco não tem eficácia contra comprador do imóvel. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível [...]
ESPAÇO ADEQUADO Barroso determina que transgêneros cumpram pena em prisões femininas
Por Gabriela Coelho O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou liminarmente, nesta quarta-feira (26/6), que presidiárias transgêneros identificadas com o sexo feminino poderão cumprir pena em [...]
NOVAS OBRAS Demitido por justa causa não recebe 13º proporcional, define TST
Em caso de demissão por justa causa, a empresa não precisa pagar o 13º salário proporcional. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu [...]
LEGITIMIDADE PASSIVA Citação válida interrompe prescrição, mesmo que ação seja extinta, afirma STJ
Citação válida é motivo para interromper a prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior [...]
GUN JUMPING Cade firma acordo com Grupo Parvi em operações de aquisição não notificadas
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (19/6), Acordo em Controle de Concentrações com o Grupo Parvi, por não ter submetido aquisições de ativos [...]
REFLEXÕES TRABALHISTAS O incidente de desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho
Por Pedro Paulo Teixeira Manus Muito se discutiu no âmbito do processo do trabalho sobre a necessidade de um procedimento uniforme em matéria de desconsideração da personalidade jurídica [...]
DIREITO À DEFESA Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo administrativo
O prazo para questionar autoria de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, não afastando o direito de o dono do veículo levar o [...]
REPERCUSSÃO GERAL Supremo aprova equiparação de homofobia a crime de racismo
Por Gabriela Coelho Até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas podem ser igualados aos crimes de racismo. Esta foi a tese fixada pelo plenário do [...]
COMPETÊNCIA DEFINIDA Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento de FGTS de cônjuge falecido
É da competência da Justiça do Trabalho julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial para fins de [...]
NOVAS REGRAS TJ-RS lança provimento inédito sobre registro de bebês sem sexo definido
A corregedora-geral da Justiça Estadual gaúcha, desembargadora Denise Oliveira Cezar, publicou hoje (7/6) provimento que modifica as regras de registro de nascituros com Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS). A [...]
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TJ-RS condena advogados que cobraram duas vezes pelo mesmo serviço
Por Jomar Martins A cobrança de honorários advocatícios em duplicidade, com a repetição dos mesmos fundamentos nas petições, configura litigância de má-fé e justifica multa. Além disso, o [...]
COMUNHÃO PARCIAL TST suspende penhora em conta de mulher por dívida do marido
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho derrubou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada [...]
DANOS MORAIS Condomínio e porteiro devem indenizar morador que não recebeu intimação
Por Gabriela Coelho Um condomínio e seu porteiro terão que indenizar, por danos morais e materiais, um morador que não recebeu uma intimação judicial, o que resultou na [...]
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE Vale-transporte pago em dinheiro não integra salário, reafirma TST
Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário mensal do trabalhador. Com base na Lei 7.418/1985, assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao [...]
CARÁTER SOCIAL Cláusula sobre embriaguez não isenta seguradora de indenizar vítimas, diz TJ-SP
Por Thiago Crepaldi Cláusula de seguro que afasta o pagamento de indenização em caso de acidente provocado por motorista embriagado não se aplica às vítimas. Com esse entendimento, a [...]
MESMA NATUREZA Honorários advocatícios podem ser penhorados para pagar dentista, diz TJ-RS
Por Jomar Martins A regra da impenhorabilidade dos honorários dos profissionais liberais, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica quando a [...]
- TRT-2 reverte justa causa de mulher que faltava por violência doméstica 26 de novembro de 2024
- Vamos falar de transparência e o que o PNTP tem feito no Brasil 26 de novembro de 2024
- Desembargador Ricardo Couto de Castro é eleito presidente do TJ-RJ 26 de novembro de 2024
- Segurança jurídica depende de precedentes e regras claras, dizem especialistas 26 de novembro de 2024
- Ana Tereza Basilio é eleita presidente da OAB-RJ para triênio 2025-2027 25 de novembro de 2024
- Acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez: entendimento do STJ e STF 25 de novembro de 2024
- ‘Resolução de conflitos e segurança jurídica criam cenário favorável para a economia’, afirma Lewandowski 25 de novembro de 2024
- Modelo atual de solução de conflitos está saturado, diz Asfor Rocha 25 de novembro de 2024
- Escala 6×1: o que há de importante neste debate e o que há de discurso 25 de novembro de 2024
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