Por Gabriela Coelho O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou liminarmente, nesta quarta-feira (26/6), que presidiárias transgêneros identificadas com o sexo feminino poderão cumprir pena em prisões destinadas a mulheres. Transgêneros podem cumprir pena em prisões femininas, decide Barroso. Geraldo Magela / Agência Senado "Trata-se de providência necessária a assegurar a sua integridade física [...]

Em caso de demissão por justa causa, a empresa não precisa pagar o 13º salário proporcional. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a um frigorífico de Montenegro (RS) o pagamento a um auxiliar de serviços gerais. O empregado foi admitido em setembro de 2012 e dispensado em outubro [...]

Citação válida é motivo para interromper a prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar prescrição e manter condenação da Mastercard a pagar seguro-viagem no valor de US$ 75 mil. Citação produz o efeito de interromper a prescrição, mesmo [...]

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (19/6), Acordo em Controle de Concentrações com o Grupo Parvi, por não ter submetido aquisições de ativos de concessionárias de automóveis à análise da autarquia – prática conhecida como gun jumping. O grupo pagará R$ 630 mil como contribuição pecuniária. O grupo firmou diferentes contratos de compra [...]

Por Pedro Paulo Teixeira Manus Muito se discutiu no âmbito do processo do trabalho sobre a necessidade de um procedimento uniforme em matéria de desconsideração da personalidade jurídica do executado, como forma de alcançar bens de terceiro responsável pela satisfação do crédito do exequente. E assim foi porque a inexistência de uma regra única estimulava a [...]

O prazo para questionar autoria de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, não afastando o direito de o dono do veículo levar o caso à Justiça para comprovar o verdadeiro responsável pela infração. Prazo para questionar autoria de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, diz STJ Reprodução [...]

Por Gabriela Coelho Até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas podem ser igualados aos crimes de racismo. Esta foi a tese fixada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e declarada nesta quinta-feira (13/6). STF reconhece criminalização da homofobia na Lei de Racismo. Rosinei Coutinho/SCO/STF O colegiado também fixou tese no sentido de que a [...]

É da competência da Justiça do Trabalho julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na reclamação trabalhista, com o pedido de tutela [...]

A corregedora-geral da Justiça Estadual gaúcha, desembargadora Denise Oliveira Cezar, publicou hoje (7/6) provimento que modifica as regras de registro de nascituros com Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS). A medida, inédita no Brasil, visa à garantia de acesso a direitos pertinentes ao bebê e aos familiares, além de promover o resguardo psíquico dos envolvidos. O problema que [...]

Por Jomar Martins A cobrança de honorários advocatícios em duplicidade, com a repetição dos mesmos fundamentos nas petições, configura litigância de má-fé e justifica multa. Além disso, o juiz pode e deve oficiar a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para apurar eventual infração praticada pelo advogado. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal [...]