REFLEXÕES TRABALHISTAS O incidente de desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho

Por Pedro Paulo Teixeira Manus Muito se discutiu no âmbito do processo do trabalho sobre a necessidade de um procedimento uniforme em matéria de desconsideração da personalidade jurídica do executado, como forma de alcançar bens de terceiro responsável pela satisfação do crédito do exequente. E assim foi porque a inexistência de uma regra única estimulava a [...]

2019-06-19T12:19:33-03:0019 de junho de 2019|

DIREITO À DEFESA Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo administrativo

O prazo para questionar autoria de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, não afastando o direito de o dono do veículo levar o caso à Justiça para comprovar o verdadeiro responsável pela infração. Prazo para questionar autoria de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, diz STJ Reprodução [...]

2019-06-19T12:10:19-03:0019 de junho de 2019|

REPERCUSSÃO GERAL Supremo aprova equiparação de homofobia a crime de racismo

Por Gabriela Coelho Até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas podem ser igualados aos crimes de racismo. Esta foi a tese fixada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e declarada nesta quinta-feira (13/6). STF reconhece criminalização da homofobia na Lei de Racismo. Rosinei Coutinho/SCO/STF O colegiado também fixou tese no sentido de que a [...]

2019-06-19T12:06:40-03:0019 de junho de 2019|

COMPETÊNCIA DEFINIDA Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento de FGTS de cônjuge falecido

É da competência da Justiça do Trabalho julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na reclamação trabalhista, com o pedido de tutela [...]

2019-06-12T11:10:21-03:0012 de junho de 2019|

NOVAS REGRAS TJ-RS lança provimento inédito sobre registro de bebês sem sexo definido

A corregedora-geral da Justiça Estadual gaúcha, desembargadora Denise Oliveira Cezar, publicou hoje (7/6) provimento que modifica as regras de registro de nascituros com Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS). A medida, inédita no Brasil, visa à garantia de acesso a direitos pertinentes ao bebê e aos familiares, além de promover o resguardo psíquico dos envolvidos. O problema que [...]

2019-06-12T11:08:33-03:0012 de junho de 2019|

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TJ-RS condena advogados que cobraram duas vezes pelo mesmo serviço

Por Jomar Martins A cobrança de honorários advocatícios em duplicidade, com a repetição dos mesmos fundamentos nas petições, configura litigância de má-fé e justifica multa. Além disso, o juiz pode e deve oficiar a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para apurar eventual infração praticada pelo advogado. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal [...]

2019-06-12T11:07:21-03:0012 de junho de 2019|

COMUNHÃO PARCIAL TST suspende penhora em conta de mulher por dívida do marido

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho derrubou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhistas da Associação dos Pais e Alunos do Piauí, presidida por seu marido. Para o colegiado, além de inusitado, o bloqueio representou uma [...]

2019-06-12T11:05:44-03:0012 de junho de 2019|

DANOS MORAIS Condomínio e porteiro devem indenizar morador que não recebeu intimação

Por Gabriela Coelho Um condomínio e seu porteiro terão que indenizar, por danos morais e materiais, um morador que não recebeu uma intimação judicial, o que resultou na sua condenação à revelia. O valor da indenização fixado pelo juiz Paulo Marques da Silva, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (DF), foi de R$ 4,4 mil. [...]

2019-06-12T11:04:34-03:0012 de junho de 2019|

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE Vale-transporte pago em dinheiro não integra salário, reafirma TST

Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário mensal do trabalhador. Com base na Lei 7.418/1985, assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de Belo Horizonte de pagar as parcelas decorrentes da integração dos valores recebidos a título de vale-transporte à remuneração de um empregado. ReproduçãoVale-transporte pago em dinheiro [...]

2019-06-12T11:03:00-03:0012 de junho de 2019|

CARÁTER SOCIAL Cláusula sobre embriaguez não isenta seguradora de indenizar vítimas, diz TJ-SP

Por Thiago Crepaldi Cláusula de seguro que afasta o pagamento de indenização em caso de acidente provocado por motorista embriagado não se aplica às vítimas. Com esse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora a indenizar familiares de um homem morto em acidente de trânsito. Pelo caráter social do [...]

2019-06-12T10:57:29-03:0012 de junho de 2019|