SEGUNDO SEMESTRE STF deve julgar embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins

Por Gabriela Coelho A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. O julgamento, entretanto, ainda não foi marcado. Ao finalizar [...]

2019-07-05T09:24:09-03:005 de julho de 2019|

DESBUROCRATIZAÇÃO CENTRALIZADA TCU manda CNJ parar de mandar dinheiro a tribunais que não usam PJe

Por Gabriela Coelho O Tribunal de Contas da União mandou o Conselho Nacional de Justiça suspender, por 15 dias, o envio de dinheiro para tribunais que não usam o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). O PJe foi definido como padrão de sistema de informatização e digitalização dos tribunais pelo próprio CNJ.  O conselho envia verbas para tribunais reinvestirem [...]

2019-07-05T09:18:18-03:005 de julho de 2019|

JURISPRUDÊNCIA EM TESES STJ divulga 11 entendimentos sobre honorários advocatícios

Somente nos recursos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Esse é um dos 11 entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça destacado na nova edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que reúne entendimentos firmados pela corte. Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência. [...]

2019-07-05T09:14:52-03:005 de julho de 2019|

MAU PROCEDIMENTO Usar carro da empresa fora do expediente é justa causa, decide TRT-4

O uso do carro da empresa para fins pessoais, fora do expediente de trabalho, inclusive em desrespeito às leis de trânsito, configura mau procedimento do empregado e é justa causa para demissão. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao confirmar despedida por justa causa de um [...]

2019-07-05T09:09:27-03:005 de julho de 2019|

OPINIÃO O acesso à Justiça dos mutuários e o PL que regulamenta a profissão de leiloeiro

Por Larissa Maria de Moraes Leal Nesta terça-feira (25/6), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado estará reunida em audiência pública para instruir o PLC 175/2017, que “regula a profissão de leiloeiro público oficial”. Não obstante o fato de que a leiloaria, atualmente, reclama nova regulação, o ponto principal de controvérsia, entre os próprios leiloeiros, [...]

2019-07-01T12:45:44-03:001 de julho de 2019|

CONCEITO AMPLIADO Alienação fiduciária entre construtora e banco não afeta comprador de imóvel

Alienação fiduciária entre construtora e banco não tem eficácia contra comprador do imóvel. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a extensão da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador possui garantia de alienação fiduciária firmada entre a construtora [...]

2019-07-01T12:10:16-03:001 de julho de 2019|

ESPAÇO ADEQUADO Barroso determina que transgêneros cumpram pena em prisões femininas

Por Gabriela Coelho O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou liminarmente, nesta quarta-feira (26/6), que presidiárias transgêneros identificadas com o sexo feminino poderão cumprir pena em prisões destinadas a mulheres. Transgêneros podem cumprir pena em prisões femininas, decide Barroso. Geraldo Magela / Agência Senado "Trata-se de providência necessária a assegurar a sua integridade física [...]

2019-07-01T11:55:29-03:001 de julho de 2019|

NOVAS OBRAS Demitido por justa causa não recebe 13º proporcional, define TST

Em caso de demissão por justa causa, a empresa não precisa pagar o 13º salário proporcional. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a um frigorífico de Montenegro (RS) o pagamento a um auxiliar de serviços gerais. O empregado foi admitido em setembro de 2012 e dispensado em outubro [...]

2019-07-01T11:52:30-03:001 de julho de 2019|

LEGITIMIDADE PASSIVA Citação válida interrompe prescrição, mesmo que ação seja extinta, afirma STJ

Citação válida é motivo para interromper a prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar prescrição e manter condenação da Mastercard a pagar seguro-viagem no valor de US$ 75 mil. Citação produz o efeito de interromper a prescrição, mesmo [...]

2019-07-01T11:48:49-03:001 de julho de 2019|

GUN JUMPING Cade firma acordo com Grupo Parvi em operações de aquisição não notificadas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (19/6), Acordo em Controle de Concentrações com o Grupo Parvi, por não ter submetido aquisições de ativos de concessionárias de automóveis à análise da autarquia – prática conhecida como gun jumping. O grupo pagará R$ 630 mil como contribuição pecuniária. O grupo firmou diferentes contratos de compra [...]

2019-07-01T11:44:38-03:001 de julho de 2019|