18 de setembro de 2018, 18h19 Por Tadeu Rover Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada nesta segunda-feira (17/9) na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma. No documento, a procuradora-geral da República, Raquel [...]

17 de setembro de 2018, 17h50 Por Sérgio Rodas Após a advogada Valéria Lúcia dos Santos ser algemada e detida no Fórum de Duque de Caxias por exigir a leitura de uma contestação, as audiências de juizados especiais do Rio de Janeiro passarão a ser gravadas. No Aviso 2/2018 da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do [...]

17 de setembro de 2018, 11h45 Somente é possível condenar a parte por litigância de má-fé se houver alteração da verdade dos fatos com a intenção de induzir o juiz ao erro. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar multa imposta pelo Tribunal de Justiça da Bahia [...]

15 de setembro de 2018, 8h10 Por Tadeu Rover O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta semana o julgamento sobre a possibilidade de ensino domiciliar no Brasil. Por 6 votos a 4, o Plenário da corte decidiu que esse tipo ensino não está previsto na Constituição Federal e depende de lei específica para ser permitido. Venceu a tese do ministro Alexandre [...]

15 de setembro de 2018, 9h16 É inválida perícia feita em dia e horário que, de forma comprovada, não refletem o cotidiano do ambiente de trabalho a que estava submetido o funcionário. A conclusão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que, por unanimidade, acolheu recurso apresentado pelo autor de uma [...]

16 de setembro de 2018, 10h34 Por Gabriela Coelho O tema adotado para ser discutido em setembro no Tribunal Superior do Trabalho será o contrato de trabalho intermitente. Instituída pela reforma trabalhista, a modalidade possibilita que o empregado seja contratado por hora ou por período. Especialistas afirmam que o modelo ainda é restrito e gera insegurança. [...]

16 de setembro de 2018, 11h25 A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul ajuizou, na quarta-feira (12/9), uma ação civil pública contra termo de cooperação firmado entre o Ministério Público do estado, o município de Porto Alegre, dois hospitais e a empresa Bayer para a aplicação do método anticoncepcional em jovens abrigadas em acolhimento institucional na [...]

16 de setembro de 2018, 15h20 Construtora tem responsabilidade por vícios ocultos no imóvel quando comete erros de projeto ou usa materiais inadequados. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal responde por não vistoriar o imóvel. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) ao condenar a construtora [...]