Acionistas minoritários não podem propor ação em defesa da companhia sem que haja uma deliberação anterior da assembleia geral negando a intenção de levar a questão ao juízo e sem deter o mínimo de 5% do capital social da companhia. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso [...]
Os conselheiros Leonardo Accioly e Erick Venâncio, do Conselho Nacional do Ministério Público, propuseram nesta terça-feira (25/9) que membros do MP não interfiram nos contratos firmados entre advogados e seus constituintes. Para os conselheiros, o MP não deve iniciar investigações sobre cláusulas em contratos privados de prestação de serviços advocatícios, exceto quando a lei autoriza a atuação [...]
O percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer a menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela [...]
Por entender que advogada Valéria Lúcia dos Santos estava exaltada e poderia agredir a juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos, a Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Cojes) concluiu que a servidora não agiu de forma abusiva ao ordenar a detenção da procuradora no Fórum de [...]
por BRENO LOPES MIRANDA DE ALMEIDA Introdução Esse artigo visa promover uma reflexão sobre os principais pontos característicos relevantes e ou polêmicos existentes na relação entre as concessões e autorizações de serviços públicos, bem como tentar esclarecer o por que da não inclusão de forma clara e precisa de um artigo que realmente [...]
Quem já teve a oportunidade de ler um pouco do Novo Código de Processo Civil, deve ter percebido que o artigo 319 trouxe novos requisitos com os quais os advogados devem se preocupar no momento de redigir a sua petição inicial. Na qualificação do autor e réu, por exemplo, foram incluídas como informações necessárias além do nome, estado civil, [...]
O Colégio de presidentes das seccionais da OAB repudiou as declarações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, sobre o novo Código de Processo Civil. Nesta quinta-feira (20/9), Noronha afirmou que “o novo Código de Processo Civil foi feito para dar honorários para advogados”. Dessa maneira, apontou o ministro, a norma criou [...]
Por Jomar Martins A captação de água diretamente de poços artesianos é permitida para consumo humano somente quando não houver, no local, abastecimento pela rede pública. No Rio Grande do Sul, especificamente, esse uso deve se limitar às atividades industriais e de agricultura ou floricultura, como dispõe o artigo 96 do Decreto estadual 23.430/74. [...]
Por Gabriela Coelho Privação de férias por dois anos não caracteriza dano existencial. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que isentou uma empresa de segurança patrimonial do pagamento de indenização por dano existencial a um vigilante que não pôde usufruir dois períodos sucessivos de férias. Segundo a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, [...]
Por Gabriela Coelho Falha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do devedor em quitar o débito. Assim entendeu o 3º Juizado Especial Cível de Brasília ao negar pedido de indenização por danos morais de consumidor contra uma agência de turismo, devido a não emissão de boleto de pagamento referente a contrato estabelecido entre as [...]
