DISCUSSÃO DO CPC Colégio de presidentes da OAB se manifesta em defesa de honorários à advocacia

O Colégio de presidentes das seccionais da OAB repudiou as declarações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, sobre o novo Código de Processo Civil. Nesta quinta-feira (20/9), Noronha afirmou que “o novo Código de Processo Civil foi feito para dar honorários para advogados”. Dessa maneira, apontou o ministro, a norma criou [...]

2018-09-25T09:49:38-03:0025 de setembro de 2018|

INTERESSE COLETIVO Condomínio não pode usar poço artesiano se há rede pública de água, diz TJ-RS

Por Jomar Martins A captação de água diretamente de poços artesianos é permitida para consumo humano somente quando não houver, no local, abastecimento pela rede pública. No Rio Grande do Sul, especificamente, esse uso deve se limitar às atividades industriais e de agricultura ou floricultura, como dispõe o artigo 96 do Decreto estadual 23.430/74.     [...]

2018-09-25T09:46:13-03:0025 de setembro de 2018|

PREJUÍZO NÃO COMPROVADO Privação de férias por dois anos não caracteriza dano existencial, afirma TST

Por Gabriela Coelho Privação de férias por dois anos não caracteriza dano existencial. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que isentou uma empresa de segurança patrimonial do pagamento de indenização por dano existencial a um vigilante que não pôde usufruir dois períodos sucessivos de férias. Segundo a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, [...]

2018-09-25T09:42:55-03:0025 de setembro de 2018|

NOME SUJO Falha no envio de boletos não exclui responsabilidade do devedor, diz juíza

Por Gabriela Coelho Falha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do devedor em quitar o débito. Assim entendeu o 3º Juizado Especial Cível de Brasília ao negar pedido de indenização por danos morais de consumidor contra uma agência de turismo, devido a não emissão de boleto de pagamento referente a contrato estabelecido entre as [...]

2018-09-25T09:40:12-03:0025 de setembro de 2018|

DANOS MORAIS Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez

É indevido o cancelamento do plano de saúde do empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que teve seu plano [...]

2018-09-24T09:57:12-03:0024 de setembro de 2018|

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não cabe ao Judiciário fazer a análise financeira de plano aprovado por credores

As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só, motivos aptos para a convolação de uma recuperação em falência. Com [...]

2018-09-24T09:55:53-03:0024 de setembro de 2018|

DIREITOS INDIVIDUAIS MPT não tem legitimidade para contestar contratação de advogados associados

Por Tadeu Rover O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para contestar a contratação de associados por escritórios de advocacia, sob a alegação de que estes são empregados disfarçados. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o reconhecimento de vínculo de emprego trata-se de direito individual, logo [...]

2018-09-24T09:48:48-03:0024 de setembro de 2018|

OPINIÃO A escolha do credor por habilitar seu crédito na recuperação judicial

  Por Roberta De Rosis Muito já se discutiu sobre a previsão do parágrafo 1º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, segundo a qual “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Assim, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, que se submeteu à previsão disposta no [...]

2018-09-24T09:31:10-03:0020 de setembro de 2018|

FORMALIDADE FLEXIBIZADA Falta de uma testemunha não invalida leitura de testamento, decide STJ

18 de setembro de 2018, 10h49 A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três, como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que havia [...]

2018-09-20T16:05:15-03:0020 de setembro de 2018|

TESES FIXADAS TNU diz quando INSS pode ser responsável por empréstimo fraudulento a beneficiário

18 de setembro de 2018, 16h19 O INSS pode ser responsabilizado subsidiariamente por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais em casos de empréstimos consignados concedidos de forma fraudulenta por bancos distintos daqueles responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, quando demonstrada negligência no desempenho do dever de fiscalização. Porém, se a fraude for cometida pela instituição financeira na qual o [...]

2018-09-20T16:03:40-03:0020 de setembro de 2018|