PROJETO: “O Direito É SEU”

Projeto lançado pelo escritório Breno Lopes Advogados Associados em julho de 2019, visando facilitar o acesso ao Direito à todos, acesso a informações mais relavantes e juridicamente legais para a manutenção ou mesmo para a busca do DIREITO, que verdadeiramente É SEU. O Projeto "O DIREITO É SEU" consiste no atendimento gratuito à todas as [...]

2019-08-16T16:40:51-03:0015 de agosto de 2019|

O DIREITO A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO

Como assunto de grande interesse na atualidade, o nosso Escritório acaba de criar internamente um setor para o auxílio à AQUISIÇÃO e o REGISTRO de arma de fogo perante a POLÍCIA FEDERAL ou mesmo perante o EXÉRCITO BRASILEIRO. Tal setor é responsável pela coleta de documentos e certidões junto aos órgãos competentes, bem como fica [...]

2019-08-15T10:25:53-03:0015 de agosto de 2019|

DIREITO DO CONSUMIDOR Simples recusa de cobertura do plano de saúde não causa dano moral, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana A simples recusa de cobertura do plano de saúde, por si só, não causa danos morais. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou uma operadora de indenizar um paciente por negar o pagamento de cirurgia com assistência robótica para tratamento de doença renal. Relator [...]

2019-08-15T09:54:25-03:0015 de agosto de 2019|

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO Caixa é condenada por atraso na entrega de apartamento, determina TRF-1

Por Fernando Martines Ao financiar a obra, a Caixa se torna também responsável pelo atraso na entrega. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve por unanimidade a sentença que condenou o banco solidariamente com a construtora. Ambos devem pagar aluguel no valor de R$430, devolverem o sinal e parcelas mensais pagas, bem como indenização [...]

2019-08-15T09:52:06-03:0015 de agosto de 2019|

SEGUNDO SEMESTRE STF deve julgar embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins

Por Gabriela Coelho A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. O julgamento, entretanto, ainda não foi marcado. Ao finalizar [...]

2019-07-05T09:24:09-03:005 de julho de 2019|

DESBUROCRATIZAÇÃO CENTRALIZADA TCU manda CNJ parar de mandar dinheiro a tribunais que não usam PJe

Por Gabriela Coelho O Tribunal de Contas da União mandou o Conselho Nacional de Justiça suspender, por 15 dias, o envio de dinheiro para tribunais que não usam o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). O PJe foi definido como padrão de sistema de informatização e digitalização dos tribunais pelo próprio CNJ.  O conselho envia verbas para tribunais reinvestirem [...]

2019-07-05T09:18:18-03:005 de julho de 2019|

JURISPRUDÊNCIA EM TESES STJ divulga 11 entendimentos sobre honorários advocatícios

Somente nos recursos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Esse é um dos 11 entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça destacado na nova edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que reúne entendimentos firmados pela corte. Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência. [...]

2019-07-05T09:14:52-03:005 de julho de 2019|

MAU PROCEDIMENTO Usar carro da empresa fora do expediente é justa causa, decide TRT-4

O uso do carro da empresa para fins pessoais, fora do expediente de trabalho, inclusive em desrespeito às leis de trânsito, configura mau procedimento do empregado e é justa causa para demissão. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao confirmar despedida por justa causa de um [...]

2019-07-05T09:09:27-03:005 de julho de 2019|

OPINIÃO O acesso à Justiça dos mutuários e o PL que regulamenta a profissão de leiloeiro

Por Larissa Maria de Moraes Leal Nesta terça-feira (25/6), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado estará reunida em audiência pública para instruir o PLC 175/2017, que “regula a profissão de leiloeiro público oficial”. Não obstante o fato de que a leiloaria, atualmente, reclama nova regulação, o ponto principal de controvérsia, entre os próprios leiloeiros, [...]

2019-07-01T12:45:44-03:001 de julho de 2019|

CONCEITO AMPLIADO Alienação fiduciária entre construtora e banco não afeta comprador de imóvel

Alienação fiduciária entre construtora e banco não tem eficácia contra comprador do imóvel. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a extensão da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador possui garantia de alienação fiduciária firmada entre a construtora [...]

2019-07-01T12:10:16-03:001 de julho de 2019|